Presidente do STF defende maior independência orçamentária do Poder Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, sugeriu que o Poder Executivo respeite as propostas de orçamento apresentadas anualmente pelo Poder Judiciário, e evite o veto ou alteração das mesmas antes mesmo que sejam devidamente analisadas e discutidas no Congresso Nacional. Segundo o ministro, a carreira está “se desprofissionalizando” em decorrência da perda de atratividade quando comparada a outras carreiras jurídicas. “Há distorções conceituais nas relações entre os Três Poderes. O Poder Executivo federal, por exemplo, confunde o Orçamento da União com o seu próprio orçamento, como se não houvesse uma cotitularidade dos Poderes Legislativo e Judiciário [na elaboração] orçamentária”, declarou Britto. “O Poder Executivo entende que, além do poder constitucional de vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, também tem o poder de vetar, antecipadamente, a proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário”, argumentou o ministro nesta quarta-feira (18). Ao aprovar nesta terça (17), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com as regras que deverão orientar a elaboração e a execução do Orçamento para 2013, o Congresso Nacional vetou uma emenda que, se aprovada, concederia aos Poderes Judiciário e Legislativo autonomia para reajustarem seus próprios vencimentos, e eliminaria a possibilidade de veto do Executivo sobre tais decisões.