O Governo do Estado vai simplificar a participação de micro e pequenas empresas (MPEs) em licitações públicas estaduais. A determinação estabelecida pelo Decreto n° 12.678, publicado no Diário Oficial, vai padronizar as especificações técnicas dos produtos licitados e divulgar um calendário anual, com os certames, a fim de orientar a participação dos empresários. As informações serão disponibilizadas no portal de compras públicas do Estado, o Comprasnet Bahia.
A determinação tem por objetivo regulamentar os certames destinados ao segmento, fomentando a participação das micro e pequenas empresas no organismo da máquina pública e estimulando a realização de licitações exclusivas na capital e interior baianos. As negociações deverão movimentar cerca de R$ 500 milhões.
Pelo documento, fica estabelecida a preferência por realizar as licitações públicas na modalidade pregão presencial, possibilitando a participação das MPEs em certames regionais. É determinado também que os produtos contratados serão entregues ao Estado, via aquisição direta, facilitando o cumprimento dos prazos. E torna facultativa a exigência de qualificação econômico-financeira das MPEs em licitações exclusivas de até R$ 80 mil, deixando o procedimento mais célere.
O decreto regulamenta as licitações públicas estaduais, e suas determinações estão em consonância com o projeto de regionalização iniciado pelo Estado em 2010. “A manutenção de um calendário regionalizado e o esclarecimento do licitante sobre os produtos são duas das principais medidas, que visam ampliar a participação do micro e pequeno empresariado do interior nos certames, fomentando consequentemente as economias locais”, informa o secretário de Administração, Manoel Vitório.
