Passado o pleito que reelegeu o governador Jaques Wagner (PT) com 4,1 milhões de votos, a Justiça Eleitoral ainda tem pelo menos uma pendência a resolver. A oposição, representada pelo DEM, acusa o governo de ter liberado irregularmente mais de R$ 36,7 milhões para 248 associações comunitárias construírem cisternas e sanitários residenciais nas zonas rurais de 132 municípios durante a época de campanha eleitoral (julho a setembro).
Cisternas e sanitários são feitos pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com recursos do Banco Mundial (80%) e governo (30%). Segundo a representação jurídica do DEM, que pediu liminar para suspensão dos repasses no final de setembro, o ato desequilibrou a votação nos grotões no Estado, caso até para cassação do diploma do governador, afirma o advogado Ademir Ismerin.
A lei, diz, permite a execução de convênio em época de campanha se o mesmo for celebrado até 3 de julho. As assinaturas dos convênios foram feitas após essa data. A questão é polêmica porque trata-se de programa de 2009, que prevê construção de 100 mil cisternas até 2010.
A CAR afirma que não há ilegalidade no ato. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) questionou a competência sobre quem deveria julgar o processo – se o juiz corregedor ou auxiliar – e enviou o caso ao Tribunal Superior Eleitoral.
Em nota, a CAR defende que a transferência de recursos públicos por meio de convênios nos três meses anteriores às eleições, destinados às associações, é legal, já que a vedação não se aplica às transferências voluntárias por não se tratar de entes federativos (União, Estado, município). Questionado, o procurador eleitoral Sidney Madruga adiantou, via assessoria de imprensa, que “malgrado a intensificação das ações em período imediatamente anterior às eleições, não é possível identificar a existência de conduta vedada ou outro ilícito eleitoral”.
