A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinando que as empresas podem consultar os serviços de proteção ao crédito para a contratação de funcionários provocou polêmica e dividiu opiniões de especialistas na Bahia. “Pelo aspecto legal, eu não consigo enxergar qualquer tipo de problema em realizar as consultas. É importante que se analise a situação com razoabilidade, mas esta é uma decisão da empresa”, explica o advogado especialista em direito trabalhista, Tiago Santana. “Na minha opinião, a consulta à situação cadastral não fere a Constituição brasileira, muito menos a legislação trabalhista”, avalia.
Para a presidente da Força Sindical na Bahia, Nair Goulart, a liberação da consulta é uma arbitrariedade. “Vai dificultar muito o acesso do trabalhador aos postos de trabalho”, lamenta. A dirigente sindical lembra que é muito comum que a inadimplência dos trabalhadores esteja relacionada justamente à ausência de emprego. “Não sei como é que vai ficar o trabalhador assalariado que perde o emprego e atrasa duas ou três contas de água. Esse cidadão terá mais dificuldade de retornar ao mercado de trabalho”, diz.
O coordenador do Conselho de Relações Trabalhistas da Federação das Indústrias da Bahia (Fieb), Homero Arandas, mostra-se surpreso com a repercussão que a decisão está tendo. “É tão óbvio que o empregador tem o direito à informação que seria uma surpresa caso a decisão do TST fosse contrária”, diz. Para Arandas, os dados relacionados à inadimplência são tão importantes na escolha de um candidato quanto as qualificações técnicas e o histórico familiar. “É justo que a empresa tenha o domínio do máximo de informações no processo de seleção”, acredita o dirigente.
Para Homero Arandas, cabe ao candidato que estiver negativado utilizar o momento da entrevista para esclarecer a situação. “A pessoa que se complicou tem a possibilidade de argumentar, de explicar. Eu acredito que escamotear ou esconder informações é o que pode impedir uma contratação. Estar com pendências no SPC ou Serasa pode dificultar, mas não impede a contratação”, acredita.
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicada na quinta-feira,23, considerou que as informações são públicas, que o acesso não viola a intimidade de ninguém e que o empregador tem direito às mesmas para fazer uma boa escolha.
A decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) de 2002, questionando a legalidade das consultas feitas por uma rede varejista de Sergipe. Para o MPT, a atitude da empresa era discriminatória e invadiria a intimidade dos candidatos a postos de trabalho.
