Preocupado com os desmandos da Embasa com a população de Ibitiara, o vereador Sivaldo Amorim apresentou na Câmara municipal o projeto de Lei nº 05/2010 “ que dispõe sobre a Proibição da cobrança da taxa de religação de água no município e dá outras providencias”
Veja minuta do projeto:
Art 1º Fica proibida a cobrança da taxa de religação de água no município de Ibitiara.
Art 2º A empresa responsável pelo fornecimento de água terá o prazo máximo de 24 horas a contar da ciência do pagamento da conta em atraso, para efetuar a religação.
Art 3º O não cumprimento desta lei acarretará a empresa infratora:
I Advertencia ( 1ª Infração)
II Multas no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais); na 2ª infração.
III Multa no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais); na 3ª infração.
Parágrafo único – Os valores estabelecidos nos incisos II e III serão cobrados por infração.
E ainda a concessionária de água (EMBASA), não poderá realizar o corte do funcionamento as sextas-feiras, em vésperas de feriados e nos finas de semana, pois dificultaria o consumidor solicitar a religação após a quitação de sua fatura em aberto.
O Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara municipal e sancionado pelo prefeito municipal, já virou Lei que é (Lei municipal 106/2010 de 31/05/2010) e a EMBASA já foi comunicada sobre a referida lei tendo agora que cumprir, pois o não cumprimento da mesma acarretará nas multas acima, Você consumidor fique alerta agora graças à atuação do Vereador Amorim, você tem uma Lei que lhe proteja basta cobrar, vale lembrar que Amorim também foi autor do requerimento que realizou a primeira audiência publica com a Embasa na Câmara, onde fez um pronunciamento de cobranças a respeito da falta de água bem como das altas contas e o grave problema do esgoto e em recente audiência com a gerente regional Srª Iris, Sivaldo fez grandes reivindicações entre elas a questão da falta de poços artesianos para o abastecimento de água, destacando também a falta de água no Bairro alecrim e troca da rede no Bairro da Rua do Fogo. Em entrevista do portal com Sivaldo Amorim ele disse que a população precisa acompanhar o trabalho dos vereadores para saber seu projetos suas indicações em fim sua atuação e ainda complementou que tem mais projetos que beneficiem a população e em breve fará a divulgação.
