O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (24) colocar em consulta pública a revisão do regulamento do plano especial de telefonia fixa, que tinha a promessa, desde o governo anterior, de expandir o serviço a partir da redução do preço da assinatura básica.
Novas regras para DDD entre cidades próximas passam a valer em 120 diasO plano, batizado de Acesso Individual Classe Especial (Aice), não teve o sucesso esperado ao atingir apenas 183 mil assinantes em todo o país. A principal novidade da reformulação do Aice é a adoção do programa Bolsa Família como critério de escolha da população atendida. O alvo está nas 13 milhões de famílias inscritas no programa do governo federal.
A proposta da Anatel prevê a redução do custo da franquia que, sem tributos, passa de R$ 17,23 para R$ 9,50 ou, com tributo, de R$ 24,14 para R$ 13,31. Além disso, dará ao assinante o direito de usar 90 minutos em ligações por mês para outros telefones fixos. Atualmente, o plano básico residencial é de R$ 28,72, sem tributos, e R$ 40,24, com tributos.
Outra mudança prevista pela Anatel é a modulação horária, que permite a prática de descontos fora do horário comercial e nos fins de semana. A forma de pagamento passa a ser pós-paga e, opcionalmente, pré-paga ou conjugada (pré e pós-pagas), sendo esta definida a critério da prestadora.
O regulamento vale apenas para as concessionárias de telefonia fixa. Atualmente, o governo negocia com estas companhias a possibilidade de incluir as novas regras do Aice nas metas de universalização dos serviços, envolvidas no processo de revisão dos contratos de concessão.
